Aviso Legal

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Só a versão dos atos publicados nos sítios das entidades oficiais é considerada autêntica (ex. DRE, JOUE). A VLM Compliance não pode garantir que a informação presente em Listas de Verificação reproduza exatamente o texto adotado nos documentos oficiais, não assumindo, por isso, qualquer valor legal.

A VLM Compliance não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados que se venham a revelar não conformes com os requisitos técnicos (requisitos legais, estatuários e normativos) nas áreas contratadas, caso tal resulte de informações erradas ou deficientes prestadas pelo cliente.

O cliente obriga-se a comunicar qualquer alteração suscetível de mudar as configurações iniciais do serviço que possa implicar uma alteração dos requisitos técnicos aplicáveis.

Esta plataforma foi concebida tendo em conta a melhor qualidade técnica disponível, mas não pode garantir-se a não interrupção do serviço ou a não perturbação causados por problemas técnicos.